Município produtor de energia tem direito à arrecadação tributária

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Município de Ubarana, no interior paulista, tem direito a partilhar, proporcionalmente, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS decorrente da produção de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de Promissão. Apesar de os geradores estarem no território de Ubarana, a administração da usina e a venda da energia é feita pelo Município de Promissão.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP havia considerado que o fato gerador do imposto seria a saída da energia, o que daria o direito a Promissão a todo o montante do ICMS arrecadado.

O Estado de São Paulo, por meio de sua defesa, alegou que o fato gerador de imposto deve ser a comercialização, centralizada em Promissão.

Afirmou, ainda, que os reservatórios de água, as barragens e suas comportas, a subestação elevatória e demais instalações não teriam importância jurídica em relação ao ICMS.

Por outro lado, Ubarana salienta que tem direito aos 25% da arrecadação pelo Estado, conforme previsto na Constituição. A lei leva em consideração para a partilha o Valor Adicionado Fiscal – VAF, indicador útil para calcular o repasse de receitas ao Município. É o valor acrescentado nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços realizados no Município.

O ministro relator destacou que a matéria é nova na jurisprudência do Tribunal e firmou a tendência do STJ em estabelecer o direito de repasse de ICMS, calculado com base no VAF, ao Município onde se situa o gerador da usina hidrelétrica.